O Artigo 57 do Estatuto do Idoso classifica como infração administrativa passível de aplicação de multa “Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra idoso de que tiver conhecimento”. Analise as situações a seguir:

I Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade.

II Lavrar qualquer ato notarial que envolva pessoa idosa sem a devida representação legal.

III Submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis quando obrigado a fazê-lo.

IV Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

São crimes contra o idoso previstos nessa Lei: