- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)
Assinale V se verdadeira a afirmação e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente.
