Magna Concursos
51095 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT
Provas:

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

Questão Desatualizada

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Juiz de Direito

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