Questão 2285177

2285177 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Determinado servidor público foi convocado para submeter-se à inspeção médica obrigatória. No entanto, ele se recusa a submeter-se à inspeção médica, não apresentando qualquer justificativa para a sua recusa. Nesse caso e, considerando o que trata a Lei 8.112/90, pode-se afirmar que:

O servidor deverá ser dispensado de submeter-se à inspeção médica, na medida em que ninguém pode ser obrigado a fazer o que não quer.

Poderá ser instaurado, contra o servidor, um processo administrativo disciplinar, que irá resultar na aplicação de penalidade de exoneração.

Poderá ser instaurada, contra o servidor, uma sindicância, da qual poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência, concedendo-se ao servidor novo prazo para realização de inspeção médica, sob pena de demissão.

servidor deverá ser punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

O servidor deverá ser afastado do cargo, por prazo indeterminado e sem percepção de vencimentos, até que se submeta à inspeção médica.

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