Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.