Questão 2323497

2323497 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979 e suas alterações) fixa como infraestrutura básica mínima, nesse caso, além das vias de circulação,

redes públicas de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica e de drenagem de águas pluviais, somente.

escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, somente.

redes públicas de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, bem como a pavimentação viária.

escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável ou para esgotamento sanitário, redes distribuição de energia elétrica domiciliar e pavimentação viária, somente.

redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, dispensada a pavimentação viária e ficando a exigência de redes de drenagem pluvial dependente de estudo hidrológico específico.

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