Questão 633886

633886 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IADES
Orgão: BRB

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LegislaçãoLei 10.973/2004: Lei da Inovação

A Lei n° 10.973/2004 foi modificada pela Lei n° 13.243/2016, e uma das modificações mais importantes foi a do conceito de Instituição Científica e Tecnológica (ICT). Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica a modificação do conceito de ICT.

Permite a inclusão de universidades estrangeiras no conceito de ICT.

Amplia o conceito de ICT para incluir pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

Permite a inclusão de empresas privadas que operam no lucro real como ICT.

Amplia o conceito de ICT para entes privados com fins lucrativos.

Possibilita a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme caracterizadas na Lei Complementar n° 123/2006, serem consideradas ICT.