A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.