Questão 3220388

3220388 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

No exercício de suas atividades enquanto unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é vedado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev/RS), EXCETO:

Conceder empréstimos de qualquer natureza a servidores públicos ativos e inativos do Estado do Rio Grande do Sul.

Gerir fundos e recursos arrecadados pelo IPE Prev/RS.

Celebrar convênios, parcerias ou consórcios com outros estados da federação ou municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

Aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal do Brasil.

Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

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