o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

o quadro de detalhamento da despesa; a responsabilidade fiscal; os orçamentos anuais.

o orçamento fiscal; o orçamento da previdência social; o orçamento de investimento plurianual.

a política de aplicação das agências de fomento; a responsabilidade fiscal; as diretrizes orçamentárias.

normas de gestão financeira e patrimonial; a fixação de despesa extraoçamentária; condições para a instituição e funcionamento de fundos.