Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada