houver pelo menos um pré-projeto que deverá estar disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo que o mesmo poderá ser aprovado posteriormente pela autoridade competente.

existir orçamento em planilhas que expressem a composição pelo menos dos três principais custos unitários.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata o art. 166 da Constituição Federal, quando for o caso.

os recursos financeiros, qualquer que seja a sua origem, estiverem disponíveis pelo menos com três anos de antecedência da data de sua execução.