A Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:
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Fiscal de Vigilância Sanitária - Enfermeiro
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