Questão 1114427

1114427 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das despesas pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, nem mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

É vedada a incorporação de gratificações e adicionais ao vencimento ou provento.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.

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