são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não é aplicável o regime geral de previdência social;

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados, voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais;

a aposentadoria para professor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão os requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em cinco anos desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e universitário.