Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União, em seu parecer prévio acerca das contas do governo, classificará os resultados dos programas em satisfatórios ou insatisfatórios do ponto de vista ambiental.