Magna Concursos
3006372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS
Provas:
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em relação ao prazo máximo de submissão ao registro imobiliário do projeto aprovado de loteamento ou de desmembramento, assinalar a alternativa CORRETA:
 

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