Questão 909930

909930 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

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