No caso de excesso de gastos com pessoal é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Não é possível a dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em nenhuma hipótese.

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação, será possível dispensar o atingimento dos resultados fiscais e a limitação do empenho.

A decretação do estado de defesa ou do estado de sítio não é suficiente para a dispensa do atingimento das metas fiscais definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.