- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente,
pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de
1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado