Questão 1937080

1937080 Ano: 2020
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Policial Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Sobre as prerrogativas das guardas municipais, conforme a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa INCORRETA.

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei federal.

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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