a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.

o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.

o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.

a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.