As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.