a PB Saúde está sujeita às políticas e práticas de controle do Governo do Estado da Paraíba e à fiscalização do Tribunal de Contas, mas as despesas decorrentes dos contratos firmados entre a PB Saúde e o Poder Público não precisarão ser fiscalizadas.

a PB Saúde está sujeita às políticas e práticas de controle do Governo do Estado da Paraíba e à fiscalização do Tribunal de Contas, mas as despesas decorrentes dos contratos firmados entre a PB Saúde e o Poder Público não precisarão ser fiscalizadas.

a PB Saúde não é obrigada a encaminhar relatórios anuais ao Conselho Estadual de Saúde ou à Assembleia Legislativa, visto que sua fiscalização é restrita apenas ao Tribunal de Contas do Estado.

o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não tem competência para realizar auditorias contábeis, financeiras ou operacionais nas despesas decorrentes de contratos firmados pela PB Saúde.

o titular da Secretaria de Estado da Saúde tem a responsabilidade exclusiva de elaborar as proposições de medidas corretivas, sem a necessidade de considerar as sugestões do Conselho Estadual de Saúde.