O Estatuto do Idoso foi promulgado em 2003, pela Câmara dos Deputados Federais e representantes da sociedade. Confirmando e sistematizando um conjunto de regras já vigentes sobre o tema, o Estatuto veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bemestar. Configurou, sem dúvida, uma importante contribuição do Congresso Nacional para a cidadania dos brasileiros. (ESTATUTO do Idoso 2003). Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação Edições Câmara, 2013.

No que se refere ao Capítulo IV — Do Direito à Saúde, o Art. 17 delibera que o idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, lhe é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, mas, conforme o Parágrafo único, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita pelas seguintes pessoas, na ordem determinada pela lei,