Questão 271345

271345 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)

Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.

A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.

Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.

O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.

Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.

A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.

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