Questão 532119

532119 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

Provas:

Um município deseja assumir a administração de porto organizado em seu território. Para isso, será necessário que:

o Estado, poder concedente, delegue a administração por meio de consórcio público.

a União, após concorrência pública vencida pelo Município, firme com ele contrato de concessão.

o Estado, após concorrência pública vencida pelo Município, conceda a titularidade do serviço.

a União, poder concedente, delegue a administração por meio de convênio.

o Município forme consórcio privado com o Estado para obter da União a concessão de serviço público.

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