Questão 1135866

1135866 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Tendo em conta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

O beneficiário da multa coercitiva é o autor da demanda, exceto no caso de ações civis públicas, em que o valor deve ser destinado a um fundo público de proteção de direitos difusos.

A multa cominatória pode ser empregada em ação de exibição de documentos para forçar o requerido a apresentar a documentação buscada.

É cabível a aplicação de multa diária contra o réu, para obrigá-lo a apresentar as contas em ação de prestação de contas.

Depois de preclusa a oportunidade para impugnar a decisão que impõe a multa coercitiva, é vedada a revisão de seu valor, salvo por outro grau de jurisdição.

Não é cabível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública.

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