A administração pública tem como objetivo maior atender as necessidades públicas, no que diz respeito aos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

No contexto da administração pública, o aparelho do Estado é constituído pela estrutura organizacional e funcional do Estado, destacando-se a cúpula dos três poderes, o corpo de funcionários e as forças militar e policial.

Os órgãos e agentes administrativos da administração pública estão subordinados à Constituição Federal e à lei, e devem atuar, no exercício de suas funções, conforme Matias-Pereira, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Consideram-se domínios da administração pública indireta as atribuições que são exercidas sob a gestão imediata dos órgãos e serviços integrados à estrutura do Estado.