o bem objeto de alienação vier a sofrer evicção.

sobre eles pender ação fundada em direito real.

não houver a devida anuência do cônjuge do alienante, denominada de vênia conjugal.

houver alienação de bens imóveis durante a pendência de execução fiscal ajuizada contra o alienante, independente do valor do bem e da existência de bens outros capazes de garantir o débito.

houver alienação de bens imóveis durante a pendência de processo administrativo fiscal ajuizado contra o alienante, independente do valor do bem e da existência de bens outros capazes de garantir o débito.