Questão 101030

101030 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Quanto à oferta, regulada no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

quando esta tiver um prazo de vigência determinado, o fornecedor de produtos ou serviços poderá revogá-la antes deste prazo.

em casa de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

os fabricantes e importadores não necessitam assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, se cessada a fabricação ou a importação do produto.

a publicidade obriga aquele que a fizer veicular ou dela se utilizar de maneira expressa, durante o tempo em que se realize.

se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, poderá o consumidor rescindir o contrato. sem direito à restituição de quantia eventualmente antecipada e a perdas e danos.

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