a cobrança de multa de mora sobre contribuições sociais recolhidas em atraso poderá ser relevada por decisão fundamentada da Autoridade Administrativa.

a cobrança concomitante de juros e multa de mora incidentes sobre a mesma base de contribuições recolhidas em atraso é vedada.

a empresa com falência decretada deverá obter parcelamento de dívidas com a Seguridade Social.

as contribuições sociais pagas em atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada mensalmente, a partir de 1998.

nos acordos homologados em ações trabalhistas em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo.