O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

A pré-qualificação não poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

A administração pública não poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.

A pré-qualificação somente poderá ser parcial, contendo alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.