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Respondida
1247860
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
SAAE Linhares
Provas:
Oficial Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Sobre os recursos contra os processos administrativos:
A
Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
B
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C
Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
D
Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
E
Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.
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