Conforme determina a Resolugao RDC n° 357/2001, o exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo da outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias, drogarias e ervanarias no que concerne as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos.

De acordo com a Resolução RDC n° 52/2011, os profissionais prescritores dos medicamentos contendo a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediaries deverão cadastrar-se no Conselho Federal de Farmácia, com acesso disponível no sítio eletrônico do Conselho na internet, ou no sistema que venha a substituí-lo.

As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência médica, públicas ou privadas que nao comercializam medicamentos, devem manter os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos controlados que contenham substâncias microbianas, conforme Resolução RDC n° 20/2011.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Comercializados (SNGPC) permitirá a disponibilidade de emissão de relatórios que contenham no mínimo os mesmos dados e informações exigidos para fins de escrituração no livro de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme determina a Resolução RDC n° 27/2007.

Em termos de fiscalização, no caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, bebidas, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreendera três unidades do produto, lavrando-se termo de apreensão em três vias, conforme determinado na Lei n° 5.991/73.