No âmbito de uma autarquia federal responsável pela
regulação de determinada atividade econômica, foi
concedida autorização administrativa a um particular
após regular instrução do procedimento e observância
das exigências legais vigentes à época. Com a posterior
redefinição das diretrizes de política pública adotadas
pelo órgão, a Administração passou a compreender que
a manutenção do ato já não se harmonizava com o
interesse público que passou a orientar a atuação
institucional. Embora não tenha sido identificado
qualquer vício de legalidade na autorização
originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova
orientação administrativa.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.