Os Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA), que correspondem a medidas socioeducativas em meio aberto destinadas a adolescentes enquadrados autores de ato infracional à luz da Lei 8.069/90 (ECA).
Esse serviço corresponde a qual nível de proteção da Assistência Social e em qual equipamento ele é ofertado?