Questão 3364920

3364920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

A Câmara Municipal de Caratinga realizou pregão há dez meses, no qual não surgiram licitantes interessados. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de situação que impõe a inexigibilidade de licitação, vez que não surgiram licitantes interessados.

A contratação direta somente será possível caso a contratação envolva valores inferiores a cinquenta mil reais.

É possível a contratação direta mediante dispensa de licitação, desde que mantidas todas as condições definidas no edital do pregão realizado.

Não resta outra alternativa à Casa a não ser realizar novo pregão, visto que o lapso temporal transcorrido impede a realização de contratação direta.

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