Questão 66733

66733 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Administração
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Compete privativamente à União legislar sobre

o zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservação do patrimônio público.

o cuidado com saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

a proteção aos documentos, às obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, aos monumentos, às paisagens naturais notáveis e aos sítios arqueológicos.

o impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

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