Questão 699191

699191 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.

Indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou requeridas por Ministros de Estado, Desembargadores ou dirigentes parlamentares.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, nos termos da autorização em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Administração

60 Questões

Provas

Assistente de Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta