Questão 2970866

2970866 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo
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Arquitetura

A Lei Federal n° 12.378/2010 regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências. Segundo a legislação supracitada, NÃO constitui infração disciplinar, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:

não registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.

reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais.

fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU.

delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista.

integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular, para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo, a existência de profissional do ramo atuando.

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