- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A garantia de atenção à saúde a todo e qualquer cidadão e a implicância do dever de prestação de serviços de saúde por parte dos governos municipais, estaduais e federal denominam-se