Questão 599545

599545 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que:

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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