- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, o valor da despesa total com pessoal referente ao mês
de fevereiro de 2018 de um Poder Executivo de um Município com população superior a 50.000 habitantes deve estar
evidenciado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que é parte integrante do Relatório