1444402
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IAPEN-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IAPEN-AC
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia ergaomnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.
