Quanto à Lei n.° 6.684/1979, julgue o item a seguir.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
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Quanto à Lei n.° 6.684/1979, julgue o item a seguir.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.