- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo abrange todos os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios. Ele conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos seguintes
montantes: