Questão 303953

303953 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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