Magna Concursos
2722670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:

Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.

1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.

2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

80 Questões