Questão 2238658

2238658 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Licitações

De acordo com a lei 8666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Suspensão definitiva de participação em licitação.

Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.

Advertência.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, exceto quando for promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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